Comprar Inseticidas

É bom ficar bem claro que inseticida é veneno. Esses produtos costumam acabar com os insetos e às vezes com o ser humano. Dependendo da composição, podem provocar reações alérgicas que vão desde uma simples coceira, uma rinite, até uma parada cardíaca e morte. Se você tiver mesmo que recorrer a um insericída, na hora da compra preste atenção:
• verifique se o produto serve para o tipo de inseto que você pretende eliminar;
• leia com atenção o rótulo, principalmente o prazo de validade e as instruções de uso, dando preferência para aquele que trouxer
informações mais completas;
• a embalagem deve trazer informações importantes, como a ação tóxica do produto, ou seja, eventuais reações; os antídotos e o tratamento;
telefone para atendimento de emergência, e o número de registro no Ministério da Saúde;
• observe se as embalagens não estão violadas;
• dê preferência para as que têm tampa com dispositivo de “trava à prova de crianças”;
• prefira aqueles que têm cheiro de inseticida;
• cuidado com os “mata-tudo”, pois geralmente são mais tóxicos;
• cuidado com inseticidas piratas. São facilmente identificados, pois não trazem a fórmula nem o registro no Ministério da Saúde.

Comprar Imóvel Usado

Quem pretende comprar um imóvel usado deve saber que vai encontrar defeitos e, dependendo do estado de conservação e manutenção, é provável que tenha que fazer alguma reforma antes de se mudar.
• Imóveis de mais de cinco anos devem ser vistoriados com muito
cuidado.
• Peça a ajuda de um profissional para fazer uma avaliação mais
apurada.
• Procure saber se o imóvel já foi reformado.

Documentação
Antes de fechar qualquer negócio, conheça as precauções e verifique na prefeitura se ha a possibilidade de o imóvel ser desapropriado.
Verifique também os seguintes documentos:

Do vendedor e de seu cônjuge
• certidão dos distribuidores civeis;
• certidão do distribuidor federal;
• certidão de protesto.

Do imóvel
• certidão vintenária;
• certidão negativa de õnus e alienação;
• certidão negativa de débitos fiscais na prefeitura municipal ou no
Incra, se for imóvel rural;
• certidão previdenciária;
• comprovante de pagamento de taxaS de água, esgoto, luz e, se for
o caso, de condonúnio;
• escritura definitiva registrada em nome do vendedor;
• planta atualizada do imóvel e croqui de localização;
• alvará de construção e habite-se, no caso de imóveis novos.

Despesas
Geralmente cabe ao comprador o pagamento da escritura e seu registro.
Ao vendedor cabe pagar a comissão do corretor e as despesas com
certidões.

Consumidor Consciente

Num contexto em que a variedade da oferta de mercadorias e serviços é cada vez maior, surge para o consumidor a possibilidade de rejeitar empresas que utilizem processos de fabricação ou comercialização
que não sejam sustentáveis. Vale mencionar que a amplitude do conceito de sustentabilidade não se restringe puramente a métodos menos agressivos ao meio-ambiente, mas também à proteção do patrimônio cultural e de outros aspectos sociais e éticos intrínsecos às comunidades onde atuam.
Ser um consumidor consciente envolve ação cotidiana, pois mesmo o consumo de poucas pessoas, ao longo de suas vidas, faz diferença, tendo um impacto muito importante sobre a sociedade e o meio ambiente. Incentivar o consumo sustentável é uma questão de cidadania que pode trazer enormes benefícios não só para as gerações futuras, mas também alterar de forma significativa o mundo em que vivemos hoje!
O consumidor consciente sabe que está inserido em um ambiente coletivo, que seus atos cotidianos repercutem de alguma forma na sua cidade ou no seu país, uma questão de interdependência.

O consumidor consciente é aquele que percebeu o enorme poder transformador que tem nas mãos. O simples ato de ir às compras é capaz de levar as pessoas a mudar o mundo. E isso não é excesso de otimismo.

• Como Consumo Sustentável seria possível?

Quando as pessoas escolhem comprar produtos ou serviços de empresas socialmente responsáveis, as que não têm como objetivo apenas tirar proveito da sociedade, mas que a respeitam e dão algo em troca. As que levam em consideração a sociedade e o meio ambiente.
Enfim, -falar de economia é falar da forma como as pessoas organizam a produção dos bens que necessitam e de como tais riquezas são distribuídas entre a coletividade. Ainda que a passos lentos, vem crescendo a  compreensão de que somente o ser humano pode moldar, tais instituições para promoção de uma sociedade mais justa, igualitária e por conseqüência sustentável. Contudo, tal tarefa cabe a cada indivíduo, seja em atividades isoladas ou coletivas, de si para si mesmo.

Dominio de Marca Registrada

Qual entendimento da Justiça e do Direito sobre domínios registrados com marcas de terceiros? Esse post foca instruir profissionais da web que estão sendo notificados, extra ou judicialmente, por domínios que registraram, anteriormente, a empresa detentora da Marca no INPI ou outro órgão público, internacional.
Antes de citarmos as alternativas para defesa da ação ou mérito, devemos lembrar que esse propósito é baseado e fins legais da justiça brasileira, portanto dominios registrados na registro.br (normalmente dominios com final .com.br) – Outros dominios como .net/.com/.org seguem diverso entendimento.

Esse é um assunto bem polêmico e discutível juridicamente, porém após muito aprofundamento entre alguns casos concretos no escritório de advocacia, analisemos:

Narração Dr. Braga e sua experiência contenciosa sobre os fatos:

Lembro que na época consultei mais de 10 profissionais na área contenciosa e 9 disseram: “Entregue o domínio pois contra marca registrada, não há Juiz que julgue ao seu favor”.

Com o tempo vi que exitem POUQUISSIMOS advogados no Brasil preparados para o tema “Domínio Internet Vs. Marcas e Patentes“. Como advogado,pesquisei de forma assidua e meus estudos entre julgados, e ementas jurisprudenciais, formam a seguinte base doutrinária:

(Levando em consideração justiça Brasileira, portato dominios do registro.br)

01) Se dominio cita o nome da marca, mas seu conteúdo é de outro mercado ou foco, 90% dos Juizes irão deixar o domínio em sua propriedade, se houver boa-fé, pelo princípio da anterioridade.

02) Se o domínio cita nome da marca e vende produtos da mesma em seu conteúdo, há portanto lucro com website. 99% dos casos haverá deferimento da entrega da propriedade para o dono da marca patenteada. Caso não haja lucro direto (vendas) mas há publicidades (adsense) a probabilidade sofre queda.

03) Se o domínio seguir o último raciocinio, mas o fim for público no qual a Empresa detentora da patente está omissa, e há exigência legal por tal conduta, então as chances aumentam para anterioridade. Ex: Forum sobre como resolver problemas com equipamentos, no qual empresa possui muitas reclamações. Juizes aqui aplicam a teoria da supremacia do interesse publico sobre particular.

OBS e DICAS: Jamais negocie venda. Configura dolo e má-fé, aumenta chance para 100% para a detentora da patente em todos os casos. Já existiu uma época de comprar um domínio “antes da empresa, achando-se esperto” depois negociar um valor absurdo com os proprietários, e obter altos lucros. Hoje, a justiça se consolidou, e entende essa atividade como enriquecimento sem justa causa, abomina à conduta e a protege na maioria das vezes a favor do “dono da marca”.

Alternativa Técnico-Comercial: Se está em dilema, negocie com a Empresa ficar com o dominio (site) até expiração com registro. Contrate um profissional em SEO ou se tiver conhecimento faça um redirect 301 via htaccess para outro dominio. Sites de busca como Google, tendem a reconhecer a palavra chave do dominio, mestre, para o novo dominio indicado.

Fonte: Comprovado por projetos de clientes e experiência empírica jurídica e comercial no ramo.
Comentários: Se há dúvidas sobre o tema indicamos que consulte advogado online.

Mais informações sobre o tema, já perguntado por um usuário do Fórum: Dominio de Marca Vs Marcas e Patentes.

Corte Energia Elétrica - Solução

Nesse artigo, adequado ao Blog como Perturbação Pública, iremos retratar fatos verídicos da Empresa Eletropaulo contra um dos membros da equipe jurídica do escritório.
Vale ressaltar que os comentários estão em aberto caso a empresa queira defender-se das citações expostas, e que pelo benefício de Direito de Expressão, iremos divulgar o ocorrido, detalhadamente:

Como sabemos a Companhia de Energia Elétrica, EletroPaulo, comercializa seu serviço pela metropolitana Grande SP e através de uma série de propagandas, tanto divulgativas como nas unidades de atendimento, retratam o “benefício” com a expressão “comodidade” da seguinte forma: – “Para sua comodidade, solicite a religação de sua energia em até 4 horas“.

Devemos, antecipadamente, já nos retratar a favor ao corte de energia elétrica ao consumidor inadimplente, porém seguindo as seguintes diretrizes:
- Ter o consumidor atrasado o pagamento em até 60 dias após o vencimento.
- Avisar o consumidor (por telefone, email e/ou correspondência) do dia e hora que a energia será cortada.
- Oferecer possibilidade de parcelamento da dívida ativa para o consumidor inadimplente, sempre analisando o crédito através de sua conduta de boa-fé.

Ocorre que um dos membros consultivos desse Blog, teve sua eneriga elétria cortada pois pagou a conta de vencimento de fevereiro, achando que era de vencimento de janeiro, e por esse erro a EletroPaulo cortou sua energia em 40 dias após o vencimento da primeira conta.

Oras, uma Empresa de tamanho porte, que lucrou R$ 465,8 milhões entre abril e junho de 2010, não possui um sistema financeiro que reconheceu pagamento de uma conta mais recente que a outra? Algo não estaria errado com esse consumidor? Não merecia no mínimo receber o tão sonhado aviso de corte?

Enfim, após o ocorrido, nosso consultor jurídico entrou em contato e fora avisado que em até 4 horas teria a religação da eneriga caso tivesse a conta paga no local.
Essa história de confiança da empresa no consumidor nã existe mais, talvez pelo fato do brasileiro sempre querer tirar vantagem no compromisso alheio, não nos negamos ao fato de muitos usuários terem ligado para empresa solicitando religação, mentindo que haviam realizado o pagamento.

As 21:08 de quarta-feira vencia o prazo para religação e às 21:30 ligamos para saber o motivo do estouro de prazo. Fomos informados que funcionários da empresa compareceram ao local e o Porteiro do Prédio não autorizou a entrada dos mesmos. Oras, por qual motivo que o porteiro deixaria alguém entrar para cortar energia e não permitir o seu religamento?

Pois é, de tanto o consumidor mentir que pagou a conta e ter o beneficio da religação, parece que a empresa aprendeu e agora mente dizendo que foi no imóvel e não consegui entrar.
Foi então que somente no outro dia o consultor jurídico visitou uma das unidades da EletroPaulo, pessoalmente e exigiu a religação, NAQUELE EXATO momento, SOB PENA de CRIME, afinal, poucos sabem que PROPAGANDA não cumprida é Propaganda Enganosa tipificada, através do código de defesa do consumidor, como criminosa.

Nosso consultor jurídico não foi bem recepcionado, e se esse fosse desprovido de conhecimento de tais direitos, talvez ainda estivesse sem energia (luz) em sua residência.

Solução Adotada:

- Caso não haja religação no Prazo estipulado pela Companhia de Energia Elétrica, visite-a pessoalmente, solicite o serviço em caráter imediato e caso negado avise o atendente que irá solicitar a presença de uma viatura policial pois a conduta é tipificada como Propaganda Enganosa e dessa mesma forma deve ser dita ao agente policial, se necessário sua presença.

No caso do nosso consultor, uma vez que tal conhecimento fora exposto, convidou a atendente em comunicar seu supervisor para o que iria tomar como providência, e com a presença desse último, teve seu caso resolvido em menos de 10 minutos, pois uma ligação direta com equipe de rua fora realizada naquele momento.

“O Brasil não é dos espertos, mas dos sábios”
Equipe CDC
codigodefesaconsumidor.com.br

Direitos Basicos Consumidor

Estudar e saber quais são seus direitos como consumidor poderá lhe fazer economizar muito quando uma situação desconfortável surgir. Além de poder medir seus limites e exigir algumas atitudes “legalmente” corretas que a maioria dos fornecedores, refugiam-se na ignorância do cidadão brasileiro. Fique Atento:
01) Venda Casada: É ilegal, e o fornecedor não poderá lhe condicionar uma compra à outra pré-estabelecida.
02) Técnica da Demanda Vs. Oferta: A empresa oculta algum produto, alegando que acabou seu estoque, por qualquer motivo ou visão lucrativa de sua parte.
03) Amostra Grátis: Sempre que um produto é recebido pelo usuário sem o pedido por tal, o Direito do Consumidor o considera, gratuito para todos os efeitos, mas se o fornecedor irá responder por acidentes causados por tal atitude. Ex: Amostra de alimento gratuito, consumidor adoece, fornecedor responde indenização.
04) Racismo consumeiro: Fornecedor recusa entregar produto ou prestar serviço, tendo em vista a idade, classe social, baixa instrução, etc.
05) Desvantagem Unilaterla: Exigir do consumidor mais do que o oferece.
06) Válidade do Serviço: A toda prestação de serviço dever-se-á ser acompanhada deu respectivo orçamento antes de sua execução.
07) Difamação: Fornecedor utiliza-se de atitude do consumidor para difamá-lo, sendo que tal comportamento do cliente era pratica de seu direito.
08) Regras Peculiares: A cada prestação de serviço e/ou venda de tangiveis, deve seguir legislação própria para tanto, devendo o fornecedor respeitar tais limites.
09) Prazo: Toda execução de trabalho e/ou entrega de produto deve respeitar o prazo de entrega pré-estabelecido e acordado entre as partes.
10) Técnica Inflacionária: Coibida por previsão legal, quando a empresa aumenta valor de seus produtos sem justa causa, salvo se estipulado em pré-contrato.

Posso e Como processar

Ingressar no Juizado Especial Cível (JEC) no limite de 20 salários mínimos, não há necessidade de contratação advocatícia, portanto qualquer pessoa, que sentir-se lesada por conflitos de consumo, possui o direito de arguir sua demanda na Justiça.
Através desse FAQ, iremos esclarecer dúvidas, pertinentes aos e-mails que temos recebido, relativas ao direito material e processual em linguagem simples e didática.

01- Como processar?
R: Através do oferecimento de Petição Inicial no JEC mais próximo de sua residência.

02- Mas o que é uma Petição Inicial?
R: Petição Inicial é o primeiro intrumento jurídico que causa abertura do processo e citação da outra parte para que essa possa defender-se judicialmente. Nessa redação são arguidos Fatos, Direito e Pedido, como base para o atendimento jurisdicional.

03- Mas sou leigo. Não preciso conhecer bem de Direito Material e Processual para elaborar uma Petição?
R: O requisitos básicos para poder redigir uma ação são contemplados por habilidades de linguagem coloquial, conhecimento da estrutura da inicial e sabedoria jurídica de alguns princípios. Logicamente que quanto maior o estudo jurídico e legal, melhores são as chances de deferimento judicial.

04- Não seria melhor então contratar um advogado?
R: Notoriamente a contratação advocatícia é o melhor amparo para o pleito jurisdicional.

05- Mas eu não tenho condição financeira para contratar um advogado e/ou o valor que irei ajuizar é inferior ao solicitado pelo advogado. O que fazer?
R: Nas duas opções acima o advogado ainda pode atender a demanda, porém o profissional deve aceitar ajuizar gratuitamente solicitando amparo da justiça gratuita e/ou solicitar indenização e pagamento de custas e honorários a parte lesadora. O risco porém é que se houver a perda da ação (não deferimento do pleito) não haverá qualquer reembolso do que foi pago ao operador do Direito.

06- Como diminuir o risco de além de ter sido lesado ainda “perder” o dinheiro pago ao advogado?
R: Na Era Digital e do Conhecimento surgiram equipes jurídicas, de vasto conhecimento legal que instruem o consumidor como ajuizar ação em causa própria, oferecendo assim grandes possibilidades do mesmo poder resolver seu conflito, amigavelmente por vias extrajudiciais, ou então receber uma petição pronta de alta riqueza jurídica para poder realizar abertura do processo sem necessidade da contratação de um advogado.

07- Quais as vantagens em contratar uma Equipe Jurídica para que eu possa advogar em causa própria?
R: Certamente o valor pago para essa equipe é bem mais econômico do que a nomeação jurídica de um operador do Direito, além da possibilidade de contratar ótimas equipes técnicas sem a dificuldade da distância que priva o consumidor à um BOM advogado para AQUELE caso em específico.

08- Gostaria um pouco mais sobre como contratar equipes jurídicas para meu caso. Quanto custa? Como contrato?
R: Acesse – http://www.codigodefesaconsumidor.com.br/como-trabalhamos/

09- Quero comprar um modelo de petição específico para meu caso.
R: Acesse Modelos de Petição Inicial para demandas no Juizado Especial Civel, e tenha supervisão de advogados ao seu caso.

Processar Vizinho

Com objetivo de instruir “o morador lesado” por incessantes latidos do cachorro do vizinho, esse Blog foge um pouco do tema dos conflitos do consumidor para abordar a alternativa mais efetiva na solução do caso. Vale ressaltar que os provimentos citados nesse artigo dirigem-se para aqueles que já tentaram concilar o caso diretamente com o possuidor do animal, e aqueles que entendem que medidas administrativas são morosas e possuem uma pretensão de difícil reparação, caso não seja atendida rapidamente.

OBS: Para os possuidores de semoventes (cão) que sentirem-se afrontados com as informações aqui dissertadas, favor realizar leitura desse artigo para melhor entendimento do nosso propósito.

Ingressar no Juizado Especial Cível (JEC) no limite de 20 salários mínimos, não há necessidade de contratação advocatícia, portanto qualquer morador que sentir-se incomodado por incessantes latidos do cachorro do vizinho possuem o direito de arguir sua demanda na Justiça. Para saber como ajuizar ação com Obrigação de Fazer (retirar animal do local), cominada com Pedido Indenizatório (Danos Materiais e/ou Morais ocasionados pelo tamanho incômodo) leia nosso FAQ: Posso e Como processar alguém se não sou advogado?

Conheça e comente com alguns usuários, que visitaram nosso site, e estão processando seus vizinhos por barulhos indevidos:
Cachorros do vizinho que latem o dia inteiro – supervisionado por advogados.

Zoonoses e Controle

Partindo-se do princípio que já houveram tentativas de conciliação amigáveis entre os vizinhos sem real soluções efetivas, medidas concedidas pela Administração Pública podem ser uma alternativa.
Ressalva-se que as medidas administrativas cabíveis à situações conflitantes, como sucetíveis incômodos a ordem pública e ao sossego por incessantes e intermitentes latidos de semoventes (cachorros), são sempre morosas e nem sempre as mais efetivas dependendo da quantidade de demanda que cada Órgão possui, em diferentes cidades. Vejamos:

• Comunicar o centro de zoonoses - normalmente sobrecarregados de tarefas, tardam na visita ao local,e somente podem adentrar no imóvel do vizinho com permissão do mesmo. Estão ainda, impossibilitados de retirar o animal do local contra a vontade do morador, podendo no máximo encaminhar os fatos para a Administração Pública, que irá investigar o caso, até entender ser necessário abertura de inquérito e sequência processual via recepção do Ministério Público.
• Solicitar presença de viatura policial no local – Nem sempre o atendente 190, entende que a coersão estatal é melhor solução para o caso, pois o entendimento majoritário ao Art. 42 do Código Penal estabelece ao mesmo pouca periculosidade, sendo assim uma mera contravenção penal. Nos casos que há a visita policial, normalmente encerra com um simples alerta moral ao vizinho irresponsável.
• Visitar a Delegacia mais próxima e firmar Boletim de Ocorrência (BO) – Na verdade o termo técnico jurídico cabível a esse caso é denominado Termo Circustanciado, sigla TC. Refere-se a infrações de menor potencial ofensivo. Após realizado é designado uma visita pessoal de ambos os moradores para relatar os fatos na presença de um escrevente, e futuramente se recepcionado pelo Juizado Especial Criminal, o mesmo irá ratificar data de audiência para solução do conflito no âmbito penal. Essa decisão é aconselhável para moradores lesados que não possuem tamanha urgência para solução do conflito, tendo em vista a vasta demora de todo processo, pela grande demanda que os Órgãos atendem.

Portanto, para casos emergenciais, cuja lesividade seja tamanha a ponto de dificultar a vida social do morador, ao trabalho, à concentração diária, ao sossego e repouso nos horários noturnos. A melhor alternativa é via Juizado Especial Cível, cuja propositura da ação não exige necessidade de contratação advocatícia, podendo assim o próprio lesado ingressar em juízo.

Justiça - Direito Vizinhança

Sabemos que atualmente, cada vez mais casas e apartamentos estão próximos entre si, e com menos espaço para os próprios humanos, resta menores quintais e áreas externas para animais domésticos, como cães. Destarte, ouvir expressões como “latidos do cachorro do vizinho” vem se tornando uma realidade da população brasileira.
O tema abordado nesse artigo foge do âmbito dos conflitos de consumo, como prática habitual desse Blog, porém acarreta semelhante frustração, stress e afrontos jurídicos ao lesado, que pouco entende sobre as soluções cabíveis para caso, bem como reagir perante ao seu “companheiro” de vizinhança. Portanto após vermos  “o que fazer contra latido continuo do cachorro do vizinho” veremos nessas redações: como cessar o incômodo alheio, definir os princípios de sossego, “existiria hora permitida para latir?” e ainda casos práticos/verídicos e soluções jurídicas efetivas sob o ponto de vista social e da justiça.

“Em São Bernardo do Campo, cidade do Estado de São Paulo, um jovem conseguiu em 3 MESES, sentença judicial no Juizado Especial Cível que exigia que a proprietária do animal vizinho retirasse o cão do local pelo tamanho incômodo causado a boa ordem e ao sossego. O incomodado, designer de criação, trabalhava em casa e sem a presença de qualquer advogado, entrou com petição inicial na comarca de sua cidade solicitando atendimento jurisdicional de sua demanda de maneira antecipada, pois além de não conseguir dormir, o mesmo não conseguia se concentrar para suas atividades laborais.”

Quando questionado o motivo de haver ajuizado ação contra sua vizinha o mesmo respondeu: “Gosto de cachorros, gostaria de ter um em minha casa, porém sei que não terei condições de cuidá-lo da melhor forma devido o cotidiano profissional, era o que acontecia com minha vizinha, pois além de não levá-lo para passeios externos, a mesma pouco dedicava carinho e respeito ao animal. Tentei por diversas vezes uma solução amigável, porém não houve qualquer efetiva solução por parte dela.”

A atitude desse jovem ficou reconhecida em toda sua comunidade como a melhor alternativa para o caso, pois sabe-se que em várias situações, o lesado torna-se “o agressor” por matar o cachorro, cometendo crime ambiental. O que poucas pessoas sabem é o real motivo que leva um vizinho incomodado a tomar essa INJUSTA decisão, referem-se as possíveis soluções administrativas nos casos de latidos intermitentes, que não atendem situações emergenciais.

Portanto a melhor alternativa para casos de futura e díficil reparação e notório potencial lesivo, recomenda-se o ingresso ao Juizado Especial Cível, sem a necessidade de contratação de advogados.
Para comprar o modelo da petição desse processo acesse: www.advogadoonline.net