prometo ser um bom menino

Recentemente houveram mudanças por parte das companhias de prestação de serviço de banda larga no Brasil, adicionando um “limite” de acesso a determinada quantidade de dados mensais para novos consumidores e consumidores pré-existentes. Esse evento me acarretou uma série de questionamentos por parte de amigos e clientes. Portanto resolvi publicar esse artigo afim de retratar o direito individual e coletivo que não dependerá, necessariamente, de recolhimento de assinaturas, pressão política ou manifestação em defesa dos consumidores, por parte do Ministério Público ou órgãos de defesa do Consumidor.

De uma maneira simplificada, todo consumidor que já tinha um plano contratado “sem franquia” que for “limitado de qualquer maneira” em seu acesso online, poderá manifestar judicialmente, seu direito e voltar a ter, no serviço de banda larga fixa, navegação ilimitada.

Como não pagar adicional de franquia em sua Banda Larga Fixa:


Primeiramente vamos voltar no tempo e relembrar uma situação bem semelhante, no qual o consumidor tinha determinado benefício na prestação de um serviço e teve esse benefício reduzido por interesses alheios à sua vontade de “contratar”.

Vocês lembram quando os supermercados vieram com a onda de cobrar por sacos plásticos? Foi considerado ético e pró-natureza no primeiro momento e aceito tacitamente pelo judiciário em diversas instâncias judiciais.

Embora haviam muitos defensores com argumento coerentes, utilizando-se de imagens chocantes como tartarugas ingerindo as sacolas achando que eram alimento… o CADE, Idecom e outras associações de proteção aos interesses dos consumidores se manifestaram alegando “direito adquirido”, ou seja, uma empresa não pode alterar o funcionamento de um serviço “in pejus/prejudicando” consumidor existente. A defesa daquele momento foi: “o recebimento de sacolas plásticas, para o armazenamento das compras realizadas nos supermercados, constitui direito costumeiro do consumidor, mercê de anos de práticas comerciais estabelecidas pelos próprios fornecedores desse setor“.

Acredito muito que os brasileiros podem e devem se conscientizar do uso indevido das sacolas plásticas ao descartá-las, tanto quanto ao poder público no serviço de coleta de resíduos em eliminá-las. Mas mesmo com um “bem maior” como esse, que era a tutela de uma melhor qualidade de vida para o meio ambiente, o Direito Adquirido do consumidor falou mais alto. E hoje, salvo previsão legal de algumas cidades, as redes de supermercados não cobram mais pelas sacolas plásticas.

Analogia com a limitação de acesso a banda larga:


Ainda que os benefícios de sacolas plásticas e limite de acesso a banda larga sejam, juridicamente, distintos, o direito adquirido do consumidor que contratou determinada empresa, anteriormente ao fato gerador de cobrança de franquia quanto ao uso da navegação, mostra-se tão semelhante quanto à cobrança adicional do uso das sacolas plásticas no passado.

Não creio que esse seja o argumento jurídico que irá constar nas peças judiciais em defesa dos consumidores, porém serve de tranquilidade para o Brasileiro que essa cobrança poderá existir por um tempo, assim como houve das sacolas plásticas, mas cedo ou tarde o direito adquirido deverá falar mais alto. Pois se esse direito prevaleceu contra a tutela da ordem do meio ambiente, não seria o interesse de empresas privadas mais relevante nesse novo momento.

Porém cumpre-se ressaltar que no caso das sacolinhas, o consumidor não era passível de identificação, ou seja, a coletividade foi totalmente beneficiada pelo retorno da gratuidade de distribuição das sacolas plásticas. No atual cenário de cobrança de pacote de internet, o consumidor possui contrato com a empresa de distribuição dos dados, logo é passível de identificação. Portanto, no argumento desse artigo, somente o consumidor pré-existente ao fato gerador de cobrança adicional seria beneficiado pela isenção de limites de acesso à internet.

Como proceder em caso de limitação da velocidade por atingir pacote de franquia:


Uma vez que o consumidor já tinha contrato com a empresa sobre ilimitação (ou ainda que não expresso e tacitamente nunca limitado no passado) tenha tal limitação no acesso, seja por redução da velocidade ou bloqueio total, deverá demandar judicialmente no Juizado Especial Civel de sua comarca (mais próximo de sua residência). Para tanto não é necessário contratação de um advogado, basta se dirigir a unidade do JEC, retratar o fato e aguardar audiência que será representado por um advogado (defensor público) pago pelo próprio Estado.

Acredito, aconselho e encorajo todos que se sentirem prejudicados a tomar tal medida solutiva por confiar no judiciário em cada caso concreto.

Sei que determinada limitação possui seus defensores como Anatel e seus diversos argumentos como benefício das massas em prejuízo aos que mais acessam a rede, da mesma forma que até o PROCON já defendeu os supermercados no passado por cobrarem pelas sacolas para conscientizar os consumidores. Porém, o que será analisado pelo judiciário, uma vez pleiteado via JEC, será o caso concreto daquele determinado consumidor. Logo o magistrado poderá analisar a boa-fé daquele determinado usuário que utiliza a internet sem outros fins que poderiam prejudicar a coletividade como reenviar sinal WIFI e revender esse serviço, por exemplo.

Aquiles Rbraga
Bacharel em Direito e Empreendedor Digital

Essa é uma simples decisão que você pode fazer sem aguardar eventos futuros e incertos, além de sobrecarregar o judiciário com o tema para que venha uma ementa jurisprudencial (entendimento consolidado pelo STF) sobre o tema e o veto de tal cobrança abusiva para todos!

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Dormientibus non succurrit jus
(O Direito não socorre aos que dormem)

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