Ingressar no Juizado Especial Cível (JEC) no limite de 20 salários mínimos, não há necessidade de contratação advocatícia, portanto qualquer pessoa, que sentir-se lesada por conflitos de consumo, possui o direito de arguir sua demanda na Justiça.
Através desse FAQ, iremos esclarecer dúvidas, pertinentes aos e-mails que temos recebido, relativas ao direito material e processual em [...]