Ingressar no Juizado Especial Cível (JEC) no limite de 20 salários mínimos, não há necessidade de contratação advocatícia, portanto qualquer pessoa, que sentir-se lesada por conflitos de consumo, possui o direito de arguir sua demanda na Justiça.
Através desse FAQ, iremos esclarecer dúvidas, pertinentes aos e-mails que temos recebido, relativas ao direito material e processual em [...]
Com objetivo de instruir “o morador lesado” por incessantes latidos do cachorro do vizinho, esse Blog foge um pouco do tema dos conflitos do consumidor para abordar a alternativa mais efetiva na solução do caso. Vale ressaltar que os provimentos citados nesse artigo dirigem-se para aqueles que já tentaram concilar o caso diretamente com o [...]
